Informamos que não há até a presente data nenhum instrumento de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa física ou jurídica contratada. Exemplos: Termo de Compromisso, Termo de execução (Editais do Comitê Brasileiro de Clubes – CBC), Termo de convênio/colaboração/fomento e quaisquer outros documentos que demonstre a utilização dos recursos recebidos para aquisição de bens e serviços.
Bem como não possui procedimentos prévios à contratação, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como instrumentos contratuais ou congêneres celebrados. Exemplos: tabelas de pagamentos, relatório de cumprimento do objeto (Leis de Incentivos), licitações, contratos e quaisquer outros documentos que demonstre a execução das parcerias celebradas com finalidade de recebimento e destinação de recursos públicos.